(DOC. VP 230.9180.7943.0153)

STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação. Posse de entorpecentes. Busca pessoal. Fundada suspeita. Justa causa. Ausência. Absolvição.

I - «O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata» (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) II - No presente feito, o TJRS justificou a medida em razão de os policiais terem avistado o paciente próximo a um local conhecido como ponto

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