(DOC. VP 230.9190.2150.5960)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 215-A Pleito absolutório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que há provas aptas e suficientes a alicerçar a condenação pelo delito previsto no CP, art. 215-A A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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