(DOC. VP 230.9190.2330.8452)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Pretensão punitiva. Ocorrência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Sustentação oral. Não cabimento. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - A pena concretamente aplicada ao embargante é de 2 (dois) anos de reclusão, sendo aplicável o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V. Constata-se que, entre a data da publicação da sentença (3/8/2018 - e/STJ fl. 2.466) e a da publicação do acórdão da apelação, em sessão de julgamento (16/8/2022 - fl. 2.893), houve o transcurso de tempo superior a 4 (quatro) anos, consumando-se a prescrição da pretensão punitiva. 2 - Os embargos de declaração

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