(DOC. VP 230.9190.2443.1973)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Servidão administrativa. Cerceamento de defesa. Ônus probatório. Honorários advocatícios. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse, proposta pela agravada em desfavor da Destilaria Guaricanga Ltda. Alega a autora, em síntese, que, em razão da concessão do serviço público que lhe foi outorgado, possui servidão administrativa de passagem de linha de transmissão de energia elétrica em imóvel ocupado pela agravante.

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