(DOC. VP 231.0021.0128.0318)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito da defesa para restabelecer a decisão absolutória sob alegação de violação da soberania dos veredictos. Alegação de que foi colacionado julgado favorável ao embargante. Contradição. Não ocorrência. Reexame da causa. Impossibilidade.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. 2 - Não há falar em contradição no acórdão embargado, sob alegação de julgado favorável ao embargante. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, ao concluir, com fulcro na jurisprudência consolidada do STJ, que as decisões proferidas

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