(DOC. VP 231.0021.0130.7531)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Milícia privada. Nulidades e tese absolutória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282, STJ. Desprovimento do agravo.

I - A pretensão esbarra no óbice da Súmula 7, STJ, não cabendo a esta Corte Superior reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, por ser inviável nesta via estreita. II - Carece a matéria do adequado e indispensável prequestionamento, o que reclama a aplicação das Súmulas 282 e 356, STF, por analogia. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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