(DOC. VP 231.0021.0139.6346)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Competência absoluta e remessa ao juízo competente. Cabimento de agravo de instrumento. CPC, art. 1.015. Ato judicial passível de recurso. Não cabimento de mandado de segurança. Provimento negado.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte recorrente contra ato que reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial em razão do valor da causa e determinou a remessa dos autos para o Juízo competente. 2 - Sendo cabível o agravo de instrumento contra decisão que, de ofício, declina da competência para os Juizados especiais, inviável o uso de mandado de segurança como substitutivo de recurso cabível (AgInt no RMS 64.356/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti

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