(DOC. VP 231.0021.0236.1446)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Peculato. Corrupção passiva. Ocultação de valores. Afastamento do cargo público e outras medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação nos moldes do CPP, art. 282. Necessidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ é fi rme em assinalar que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tal como a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, bem como de sua proporcionalidade. 2 - O Juiz de primeira instância justificou a imprescindibilidade das medidas cautelares diversas, porquanto contextualizou adequadamente a necessidade de sua imposição, ao salientar que «I. P. recebia de forma indireta, por meio de duas colab

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