(DOC. VP 231.0021.0267.4851)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena-base. Conduta social. Fundamentação idônea. Verificação acerca da veracidade das informações. Necessidade de reexame de provas. Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Existência de suporte probatório. Quantum de redução pela tentativa. Escolha com base no iter criminis percorrido. Alteração da fração. Revolvimento probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59. 2 - A constatação de que h

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote