(DOC. VP 231.0021.0277.5839)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. O fato de o réu apresentar atitude suspeita e empreender fuga ao avistar a viatura policial, além de corroborar apenas estereótipos, presunções e impressões subjetivas, não constitui fundadas razões para a realização de busca pes

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