(DOC. VP 231.0021.0286.0612)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Circunstância judicial desfaforável. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No tocante ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no CP, art. 33, § 3º, a sua fixação pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. III - Na present

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