(DOC. VP 231.0021.0297.6968)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Terceiro que tinha ciência do processo. Prazo de 5 dias contados da arrematação. Não observância. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos de terceiro devem ser ajuizados até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execução. 2 - A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, enquanto não consumada a arrematação do imóvel. Precedentes. 3 - Na hipótese, as instâncias locais observaram que o terceiro opôs os embargos um ano após a assinatura da carta de

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