(DOC. VP 231.0021.0298.5434)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração. Dano ambiental. Revisão do ato administrativo. Decadência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência das Súmulas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória ajuizada pela parte ora agravada, em face do Estado de Minas Gerais e da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, com o objetivo de obter a anulação de Auto de Infração por suposta prática de dano ambiental. O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara improcedente a demanda, reconhecendo

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