(DOC. VP 231.0021.0332.0345)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Substituição de CDA. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Revisão de premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a suposta ofensa aa Lei 6.830/1980, art. 2º, § 6º, porquanto a questão postulada não foi examinada sequer implicitamente pelo Colegiado originário sob o viés pretendido pelo recorrente. Ausente o prequestionamento, incide, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Relativamente ao arbitramento dos honorários, a Corte local asseverou que «é possível estimar o proveito econômico obtido com a extinção da execução fiscal em fa

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