(DOC. VP 231.0021.0344.9967)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Atos infracionais análogos aos crime de roubo majorado, estupro, sequestro e cárcere privado. Medida de internação. Progressão para liberdade assistida cumulada com prestação de serviços. Impossibilidade. Gravidade concreta dos atos. Agravo desprovido.

1 - O indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado de acordo com o disposto no Lei 8.069/1990, art. 122, I e II, haja vista que o paciente praticou atos infracionais análogos aos crimes de sequestro e cárcere privado, roubo majorado e estupro. 2 - Agravo regimental desprovido.

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