(DOC. VP 231.0021.0373.6159)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Natureza jurídica de demanda incidental. Litigiosidade. Existência. Honorários advocatícios de sucumbência. Improcedência do pedido. Fixação. Cabimento.

1 - O fator determinante para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não pode ser estabelecido a partir de critérios meramente procedimentais, devendo ser observado o êxito obtido pelo advogado mediante o trabalho desenvolvido. 2 - O CPC/2015 superou o dogma da unicidade de julgamento, prevendo expressamente as decisões de resolução parcial do mérito, sendo consequência natural a fixação de honorários de sucumbência. 3 - Apesar da denominação utilizada pelo le

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