(DOC. VP 231.0021.0388.1621)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Requerimento de redistribuição de cargos. Discricionariedade administrativa. Não atendimento dos requisitos previstos em Portaria regulamentadora. Direito líquido e certo. Inexistência. Segurança denegada. Histórico do processo

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por dois servidores públicos vinculados a Instituições Federais de Educação, Ciência e Tecnologia distintas em razão da suspensão do processo administrativo de redistribuição de cargos públicos por reciprocidade. 2 - Em síntese, os impetrantes afirmam que a Portaria SGP/SEDGG/ME 10.723, de 19/12/2022, e a Portaria SEGRT/MGI 619, de 9/3/2023, que proíbem a redistribuição de cargos enquanto seus ocupantes estiverem em estágio probat

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