(DOC. VP 231.0021.0411.4167)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte. Crimes de estelionato. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71. Alegação de crime único. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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