(DOC. VP 231.0021.0436.7359)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Realização de trabalho social. Programa minha casa minha vida. Legitimidade passiva do estado. Definição em Portaria. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III, «a». Precedentes. 2 - No caso, observa-se que o exame da alegada ofensa aos dos arts. 3º, § 5º da Lei 11.977/2009 e 330 do CPC/2015 perpassa, necessariamente, pela interpretação das Portarias 21/2014/MCIDADES, 158/2016/MCIDADES e 464/2018/MCIDADES

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote