(DOC. VP 231.0021.0443.4581)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cumprimento de sentença proferida em ação de obrigação de fazer. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem decidiu pelo não conhecimento da exceção de pré- executividade ao argumento de que a matéria de defesa, inclusive a ilegitimidade para arcar com despesas de remoção e estadia, deveria ter sido ventilada na primeira oportunidade, ou seja, quando apresentada a impugnação. Consignou, ainda, que a admissão dessa excepcional via de defesa do executado ficou restrita à aferição da existência de contradição entre julgamentos de ações diversas. 2 - A peça re

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