(DOC. VP 231.0021.0450.2731)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento c/c pedido de revisão contratual. Relação de mútuo habitacional. Ausência de prequestionamento dos artigos de Lei tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Capitalização mensal de juros. Contrato celebrado antes da edição da mp 2.170- 36/2001. Ilegalidade. Existência de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não efetuado. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável a interposição de recurso especial questionando temas que não foram objeto de deliberação pelo acórdão recorrido. Inexistente, no ponto, o indispensável prequestionamento, incidem os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado nesta instância especial, conform

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