(DOC. VP 231.0021.0466.0539)

STJ. Processual civil. Direito à saúde. Reclamação constitucional. Agravo interno contra decisão que defere a medida liminar. Fornecimento de medicamento não inserido na lista do sus. Descumprimento da decisão proferida na questão de ordem no iac 14/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deferiu a liminar na Reclamação para suspender os efeitos da decisão reclamada e determinar o processamento da demanda na Justiça Estadual. 2 - O STJ, ao julgar a Questão de Ordem nos Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, determinou expressamente que o Juiz estadual deve abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos. 3 - No

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