(DOC. VP 231.0021.0483.3979)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de nulidade pela ausência de fundamentação da decisão de recebimento da denúncia. Inexistência. Decisão interlocutória. Fundamentação sucinta. Adequação. Precedentes. Tese de nulidade da busca pessoal e veicular. Supressão de instância. Instrução processual em curso. Necessidade de amplo exame das provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a «decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória - prescinde, pois, de fundamentação complexa - e não se equipara à decisão judicial a que se refere o CF/88, art. 93, IX, bastando que o referido decisum apresente fundamento conciso, em que evidencie a análise da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação» (AgRg no HC 540.196/AC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,

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