(DOC. VP 231.0021.0517.1147)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Tema não conhecido pelo tribunal de origem. Excesso de prazo para julgamento do apelo. Inovação em sede de agravo. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Não cabe ao STJ analisar temas ainda pendentes de julgamento em sede de apelação, sobretudo quando considerado que serão apreciados adequadamente pela Corte de origem sob o aspecto da extensão e da profundidade do efeito devolutivo do referido recurso. 2 - A alegação de excesso de prazo para julgamento da apelação não foi apresentada na inicial do habeas corpus, de modo que o levantamento de tal tese na presente oportunidade consiste, na realidade, em inovação indevida. 3 - A

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