(DOC. VP 231.0021.0525.2739)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de esletionato. Alegação de inocência. Análise probatória imprópria com o mandamus. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva em crimes com o mesmo modus operandi. Réu foragido. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Inicialmente, quanto à alegada negativa de autoria, ante a suposta ausência de demonstração do dolo do acusado em relação ao tipo penal imputado, registro ser inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. Precedentes. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria.

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