(DOC. VP 231.0021.0531.3349)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas ilícitas. Prisão preventiva decretada pela segunda instância com fundamento exclusivo na quantidade de droga transportada mediante contrato avulso. Insuficiência da fundamentação relativa ao periculum libertatis. Réu que respondia à ação penal em liberdade há quase um ano. Recurso do mpf não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o juízo de primeira instância reconheceu indícios de cometimento do crime de tráfico de drogas ilícitas, mas não de que a liberdade do réu significasse grave risco à ordem pública. 2 - Isso porque, de fato, não havia indícios que o ora agravado pretendesse frustrar a aplicação da lei penal, interferir na produção de provas ou reiterar condutas criminosas. 3 - O segundo grau de jurisdição, a seu

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