(DOC. VP 231.0021.0608.1956)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Remoção de moradores irregulares. Direito à moradia. População de baixa renda. Omissão do acórdão recorrido quanto a questões de fato relevantes para o deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte recorrente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pela Defensoria Pública da União, em que se discute a proteção social dos direitos da população que sofreu despejo forçado. III - Nas razões do Recurso Especial, foi apontada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, alegando que não foi apreciada a tese de que seria possível ao Judiciário con

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