(DOC. VP 231.0021.0627.8622)

STJ. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL sobre o lucro líquido. Base de cálculo. Pis e Cofins. Exclusão. Segurança denegada. Deficiência recursal. Exposição das razões recursais. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas n.211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Next Marka Corretora de Seguros Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre objetivando excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do IRPJ e CSLL sobre o Lucro Liquido apurado em regime de Lucro Presumido, bem como compensar os valores pagos indevidamente. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprud

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