(DOC. VP 231.0021.0787.4403)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de excesso na pena-base, pelas consequências do crime, já que seria próprio do tipo penal. Justificada a elevação da pena-base pelas consequências. Provas dos autos. Agravante incluída pela «hospitalidade» em momentos de visita à residência do pai que não se confunde ao aumento da pena pela relação de ascendência. Ausência de bis in idem.

1 - O fato de o delito de estupro de vulnerável trazer consequências à criança/adolescente por ser a vítima do crime não impossibilita que o Magistrado releve aspectos particulares de cada processo específico. 2 - A agravante aplicada na segunda fase não deve ser afastada, pois não há falar em bis in idem com o CP, art. 226, II, que diz respeito à relação de ascendência do paciente com a vítima. 3 - Agravo regimental improvido.

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