(DOC. VP 231.0021.0788.0396)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno previsto no art. 1030, I, «b», CPC. Negativa de provimento. Manutenção da aplicação da tese repetitiva. Interposição de novo recurso especial. Não cabimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial porquanto «interposto o agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial e tendo o referido recurso sido apreciado pelo Tribunal de origem nos termos do entendimento consolidado pela Corte Especial, sob o rito dos repetitivos, incabível novo recurso especial (ou agravo do CPC, art. 1.042), ou qualquer outro apelo dirigido a este Tribuna

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