(DOC. VP 231.0021.0803.8929)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento do CPC/73, art. 489. Conexão reconhecida pela instância de origem. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento também dos CTN, art. 151 e CTN art. 174.

1 - Relativamente ao CPC/2015, art. 489, observa-se que a matéria não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2 - Verifica-se que a instância «a quo», com base na análise das provas constantes dos autos, concluiu que existe conexão entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória ajuizada

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