(DOC. VP 231.0021.0822.5618)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. CTB, art. 302. Condenação à pena restritiva de direitos. Agravante não encontrado para ser intimado. Reconversão em privativa de liberdade. Decreto presidencial 11.302/2022. Súmula 691/STF. Decisão do Ministro presidente que indeferiu liminarmente o pedido. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciadas de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - No caso, a princípio, o decisum apontou dados extraídos do caso concreto aptos a justificar o indeferimento do pedido de in

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