(DOC. VP 231.0021.0881.8742)

STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Competência. Foro de eleição. Código do consumidor não aplicável ao caso. Tribunal de origem que não reconheceu a hipossuficiência alegada. Reexame do contrato e conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte já consolidou o entendimento de que « a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente « (AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Feli

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