(DOC. VP 231.0021.0911.7538)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Estelionato previdenciário. Falsificação de documento público. Agravante condenado em 11 ações penais. Continuidade delitiva. Não reconhecimento. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CP, art. 71, v erifica-se a continuidade delitiva quando o agente, mediante pluralidade de condutas, realiza uma série de crimes da mesma espécie, guardando entre si um elo de continuidade - mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. 2 - No caso em apreço, as instâncias ordinárias não reconheceram a continuidade delitiva, pois ausentes os pressupostos do referido CP, art. 71. Destacaram que, tendo a empreitada se desdobrado por mais de 10 anos, configu

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