(DOC. VP 231.0021.0928.6463)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cautelar de arresto. Fraude contra credores. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. II - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que «não procede a irresignação do recorrente, tendo sido analisada a questão quanto à possibilidade de processamento do feito cautelar de arresto. Sublinho que referida ação não se constitui apenas em uma medida cautelar, mas trata-se de ação que visa reconhecer fraude contra cre

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