(DOC. VP 231.0021.0931.1297)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 9.503/1997, art. 302, caput. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Habeas corpus, de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Nos termos do CPP, art. 654, § 2º, o habeas corpus, de ofício, é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 3 - Agravo regimental não co

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