(DOC. VP 231.0021.0960.9306)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de fraude à licitação e dispensa ilegal de procedimento licitatório mediante contratação direta e apropriação de verbas públicas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes do dolo específico de causar dano à administração pública e do efetivo prejuízo ao erário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - As instâncias ordinárias demonstraram o prejuízo ao ente público e o dolo específico do paciente de lesar os cofres públicos, em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que, para configuração do delito previsto na Lei 8.666/93, art. 89, é imprescindível, além do efetivo prejuízo causado à Administração Pública, o dolo específico, consistente na deliberada intenção de

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