(DOC. VP 231.0021.0971.5736)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada. 2 - Hipótese na qual a condenação do réu amparou-se em prova ilícita, angariada mediante violação de domicílio desprovida de fundadas razões. 3 - Cuida-se da nefasta prática denominada de pesca probatória (fishing expedition ), a

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