(DOC. VP 231.0021.0982.9303)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição inexistente. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do sempre lembrado CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Na espécie, não há falar em contradição na decisão embargada, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que a opção dos jurados por uma ou outra versão, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do veredicto. Ademais, justifica a exa

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