(DOC. VP 231.0060.7138.5914)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c cobrança. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios opostos. Insurgência da parte autora.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3 - Ante a manifesta inadmissibilida

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