(DOC. VP 231.0060.7150.5514)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Busca pessoal. Inexistência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido. Trancamento da ação penal.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - Verifica-se a ilegalidade da revista pessoal operada pela polícia, considerando que a abordagem foi baseada em denúncia anônima de que, em certo local, haveria tráfico de drogas, sendo visto o paciente e abordado por estar se

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