(DOC. VP 231.0060.7150.6403)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Inadimplemento da pena de multa. Hipossuficiência comprovada. Inovação recursal. Hipossuficiência presumida. Defensoria pública. Descabimento. Violação ao art. 23 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lindb e ao art. 927 do código de processo cilvil. CPC. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Não aplicação. Ausente prejuízo. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Em agravo regimental é descabida a inovação recursal para ampliar a causa de pedir. 2 - « Esta Corte Superior firmou entendimento de que a simples circunstância do patrocínio da causa pela Defensoria Pública não faz presumir a hipossuficiência econômica do representado. Precedentes» (AgRg no AREsp. 2.289.674/SC/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023). 3 - « Não há falar em irretroatividade de interpretação jurispruden

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