(DOC. VP 231.0060.7158.0295)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes d o STF e STJ. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida ext

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