(DOC. VP 231.0060.7197.6997)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão que os recebeu com efeito suspensivo. Contratação de seguro garantia de valor superior ao da execução. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. CPC que expressamente equiparou a fiança bancária e o seguro garantia judicial ao dinheiro. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Embargos à execução em que foi proferida decisão os recebendo com efeito suspensivo, tendo em vista a contratação de seguro garantia de valor superior ao da execução. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - De acordo com o § 2º do CPC/2015, art. 835, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial. Precedentes. 4 -

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