(DOC. VP 231.0060.7243.7856)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Recálculo de faturas de energia elétrica. Restituição de valores. Dano moral coletivo. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Goiás contra a Companhia Energética de Goiás - Celg objetivando o recálculo de faturas de energia elétrica, em razão de terem sido emitidas, em desacordo com as normas, a restituição do valor pago devidamente corrigido e indenização por danos morais coletivos. II - Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em rec

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