(DOC. VP 231.0060.7244.0505)

STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento do juízo negativo de admissibilidade recursal. Difal- ICMS. Produção de efeitos da Lei Complementar 190/2022. Discussão sobre a necessidade de aplicação do princípio da anterioridade anual. CF/88, art. 150, III, «b». Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - A agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento do juízo negativo de admissibilidade recursal relativo ao não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decis

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