(DOC. VP 231.0060.7303.6561)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Participação em organização criminosa majorada. Pretensão de anulação da condenação e da ação penal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de disponibilização, na ação de conhecimento, de todos os elementos de informação decorrentes das interceptações telefônicas realizadas no decorrer da investigação. Agravo contra a decisão monocrática do relator, que denegou a ordem por reputar ausente prejuízo. Reconsideração que se impõe. Informação incontroversa nos autos de que a ação penal foi instruída com as interceptações telefônicas juntadas a juízo dos órgãos de persecução. Existência de diligência determinada pelo tribunal no sentido de juntar todo o material, o que foi realizado somente em segundo grau de jurisdição. Ampla defesa, contraditório e paridade de armas não observados. Prejuízo que se mostra latente, em razão de a ação de conhecimento ter tramitado integralmemnte sem o inteiro teor do material coletado. Impossibilidade de a defesa se utilizar das interceptações para promover a idônea defesa dos acusados. Constrangimento ilegal configurado. Provimento do agravo regimental que se impõe. Extensão aos corréus da ação penal (CPP, art. 580).

1 - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º). 2 - Viola o princípio do contraditório — e por consequência da ampla defesa e da paridade de armas — a falta de acesso da defesa ao conteúdo integral do material obtido a partir de interceptações telefônicas realizadas, a fim de realizar o contraditório diferido. 3 - Caso em que é incontro

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