(DOC. VP 231.0060.7443.8594)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de falsidade. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Arts. 313, I, do CPC e 682, II, do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de prova pericial para aferição de falsidade de documento. Litigância de má- fé. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Revelia. Presunção relativa. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Intimação da parte embargada para apresentação de impugnação.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a caraterização de revelia não i

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