(DOC. VP 231.0060.7467.9526)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Julgamento monocrático. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Alegação de desproporcionalidade da pena-base, diante de nova dosimetria fixada aos corréus. Não ocorrência. Proporcionalidade da pena-base já declarada por esta corte no julgamento do HC 696.831/SP. Agravo desprovido.

1 - Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Ao reformular a pena do Agravante nos autos do HC 696.831/SP, esta Sexta Turma destacou a proporcionalidade no aumento da pena-base do réu em 4 (quatro) anos acima do mínimo legal, pel

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