(DOC. VP 231.0060.7566.6792)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Vícios inexistentes. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Prescrição não configurada.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. 2 - O Supremo Tribunal Federal, em 27/4/2020, no julgamento do HC 176.473, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, assentou o entendimento de que, «nos termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusiv

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